O referido Convênio concede isenção do ICMS “nas saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédiode seu representante legal” – cláusula primeira.
O Convênio vigorará no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2013, revogando o Convênio ICMS 3/2007 a partir de 31 de dezembro de 2012, sem prejuízo dos pedidos protocolados em data anterior. Esse convênio trata da isenção de ICMS para aquisição de veículos apenas para pessoa com deficiência física.
Segundo informações do CONFAZ devemos aguardar a ratificação nacional do Convênio ICMS 38, a ser publicada nos próximos 20 dias, e as devidas regulamentações pelos estados brasileiros, no decorrer deste ano.
Essa isenção é fruto de gestões, também, da Frente Parlamentar do Congresso Nacional em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual sou coordenador geral. Trata-se de mais uma conquista importante na luta pelos direitos dapessoa com deficiência e seus familiares.
Fonte: http://www.deficientefisico.com/amplia-a-isencao-do-icms-na-compra-de-veiculos-por-pessoas-com-deficiencia/
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